REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
A regularização ambiental é uma exigência legal e um mecanismo para garantir a sustentabilidade das atividades produtivas no Brasil. O principal marco legal que orienta esse processo é o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que estabelece regras para a proteção da vegetação nativa, como a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais …