Declaração de Utilidade Pública (DUP)
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um instrumento essencial no planejamento e execução de projetos de infraestrutura e desenvolvimento, permitindo a destinação de áreas para iniciativas que atendam ao interesse coletivo. Este processo está fundamentado em legislações específicas, garantindo a legalidade e a transparência em todas as etapas, desde a análise técnica e socioeconômica […]
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